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  Lei Orgânica 2.761/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1990

Observação

Atualizada até a Emenda 79/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica77/2021 02/09/2021ALTERAAltera o art. 181
Lei6.297/2019 27/05/2019MENCIONAArt. 134
Lei6.226/2018 13/11/2018MENCIONA§7º do Art. 43
Decreto Legislativo406/2018 18/10/2018MENCIONAAlínea "c" do inciso VII, art. 28
Lei6.216/2018 02/10/2018MENCIONA§ 7° do art. 43
Lei6.211/2018 06/07/2018MENCIONAArt. 134
Emenda a Lei Orgânica76/2018 07/06/2018INCLUI§4º; §5º; §6º, §7º, §8º, §9º, §10º, §11º, §12º, §13° e §14º ao Art. 135
Lei Complementar100/2018 02/05/2018MENCIONA§7º do Art. 43
Emenda a Lei Orgânica75/2018 29/03/2018ALTERALetra "f" do Inciso VII do Art. 28
Lei6.170/2017 15/12/2017MENCIONAArt. 1°
Lei6.160/2017 13/12/2017MENCIONA§ 7° do art. 43
Lei Complementar97/2017 29/11/2017MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica74/2017 23/11/2017ALTERAArt. 89
Emenda a Lei Orgânica73/2017 01/11/2017ALTERAArt. 189; Art. 222
Emenda a Lei Orgânica73/2017 01/11/2017INCLUIArt. 222-A
Lei6.155/2017 10/10/2017MENCIONAArt. 27, incisos VIII, IX, X, XI; Capítulo III
Lei Complementar95/2017 21/09/2017MENCIONA
Lei6.143/2017 13/07/2017MENCIONAArt. 134
Lei6.125/2017 05/06/2017MENCIONA§ 7º do art. 43
Decreto Legislativo387/2017 25/05/2017MENCIONAArt. 163
Emenda a Lei Orgânica72/2017 11/05/2017ALTERAInciso VII do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica72/2017 11/05/2017ALTERA§3º do artigo 49
Lei6.115/2017 19/04/2017MENCIONAArt. 177
Emenda a Lei Orgânica71/2017 30/03/2017ALTERAArtigo 201
Emenda a Lei Orgânica70/2016 15/12/2016ALTERAParágrafos 2º e 4º do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica70/2016 15/12/2016INCLUIArt. 27, incisos XIX e XX
Emenda a Lei Orgânica70/2016 15/12/2016ALTERAIncisos XXII e XXIV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica69/2016 15/12/2016INCLUIArt. 30, Parágrafo único
Lei6.062/2016 28/11/2016MENCIONAArt. 43, §7º
Lei6.047/2016 06/09/2016MENCIONAArt. 43, §7º
Lei6.014/2016 19/04/2016MENCIONA § 7º do artigo 43
Decreto Legislativo378/2016 07/04/2016MENCIONAArtigo 26, III
Decreto Legislativo378/2016 07/04/2016MENCIONAArt. 28, VII, alínea “a”,
Decreto Legislativo378/2016 07/04/2016MENCIONAArt. 28, VII
Decreto Legislativo378/2016 07/04/2016MENCIONAArt. 28, VII, alíneas “a” e “b”
Decreto Legislativo377/2016 07/04/2016MENCIONAArtigo 26, III
Decreto Legislativo377/2016 07/04/2016MENCIONAArt. 28, VII, alínea “a”,
Decreto Legislativo377/2016 07/04/2016MENCIONAArt. 28, VII
Decreto Legislativo377/2016 07/04/2016MENCIONAArt. 28, VII, alíneas “a” e “b”
Lei6.001/2016 08/03/2016MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.995/2016 08/03/2016MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.977/2015 01/12/2015MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.975/2015 01/12/2015MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.978/2015 24/11/2015MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.976/2015 24/11/2015MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.966/2015 05/11/2015MENCIONA§ 7º do artigo 43
Lei5.965/2015 20/10/2015MENCIONAartigo 43 §7º
Lei5.962/2015 20/10/2015MENCIONA § 7º do artigo 43
Lei Complementar88/2015 25/08/2015MENCIONAArt. 43, §7º
Lei5.942/2015 25/08/2015MENCIONAArt. 43, § 7º
Lei5.954/2015 14/08/2015MENCIONAartigo 191 inciso IX
Emenda a Lei Orgânica68/2015 06/08/2015INCLUIArt. 61, XXXVII e XXXVIII
Emenda a Lei Orgânica68/2015 06/08/2015INCLUIArt. 67, XII
Lei5.917/2015 06/05/2015MENCIONAArt. 43, § 7º
Lei5.900/2015 26/02/2015MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 43
Emenda a Lei Orgânica66/2015 23/02/2015CONSOLIDA
Lei5.960/2015 01/01/2015MENCIONAInciso III do Art. 40
Lei5.856/2014 02/07/2014MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 43
Lei5.867/2014 01/07/2014MENCIONA
Lei5.805/2014 07/03/2014MENCIONA§7º do Art. 43
Lei5.784/2013 06/09/2013MENCIONA§ 6º, art. 97; Art. 103
Lei5.787/2013 30/08/2013MENCIONA
Lei5.766/2013 18/06/2013MENCIONA§7º do Art. 43
Lei5.777/2013 15/06/2013MENCIONAArtigo 107
Lei5.731/2012 05/12/2012MENCIONA§7º do Art. 43
Lei5.696/2012 23/06/2012MENCIONA
Lei5.696/2012 23/06/2012MENCIONAArtigo 159, parágrafo 6º
Lei5.681/2012 01/01/2012MENCIONAArt. 222
Lei5.588/2011 25/07/2011MENCIONAparágrafo 7º do artigo 43
Emenda a Lei Orgânica59/2011 23/03/2011CONSOLIDAalinea a do inciso II do artigo 30, parágrafo 1º do artigo 34
Lei5.484/2010 09/09/2010MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 43
Lei5.503/2010 30/08/2010MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 43
Lei5.442/2010 11/05/2010MENCIONAparágrafo 7º do artigo 43
Lei5.454/2010 28/04/2010MENCIONAinciso IX do artigo 191
Decreto Legislativo300/2010 17/03/2010MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 26, INCISO VII, ALINEA A DO ARTIGO 28; ARTIGO 28 INCISO VII; ALINEA A E B INCISO VII DO ARTIGO 28
Lei5.424/2010 09/03/2010MENCIONAPARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 43
Lei5.418/2010 09/03/2010MENCIONAPARAGRAFO 7º DO ARTIGO 43
Lei5.411/2010 09/02/2010MENCIONAPARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 43
Decreto Legislativo299/2009 17/12/2009MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 26, INCISO II ALINEA A DO ARTIGO 26, ARTIGO 28 INCISO II
Emenda a Lei Orgânica58/2009 28/09/2009CONSOLIDAinciso III do artigo 20, os incisos XXII e XXIV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica57/2009 23/09/2009CONSOLIDAparágrafo 4º do artigo 11
Lei5.384/2009 04/09/2009MENCIONAIncisos V e VI do Art. 26; §7º do Art. 43
Emenda a Lei Orgânica56/2009 28/08/2009CONSOLIDACaput do artigo 11
Lei Complementar72/2009 20/06/2009MENCIONAMenciona artigos 39, caput e inciso IV e 40, inciso II.
Lei5.345/2009 25/04/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 1º do artigo 108.
Emenda a Lei Orgânica55/2008 10/12/2008CONSOLIDACaput do artigo 16
Lei Complementar66/2008 14/02/2008MENCIONAArtigo 39.
Lei5.072/2007 26/10/2007MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei5.073/2007 15/09/2007MENCIONAMenciona os parágrafos 3º e 7º, do artigo 43.
Lei5.077/2007 31/08/2007MENCIONA§§ 3º E 7º DO ARTIGO 43
Lei5.076/2007 31/08/2007MENCIONA§§ 3º E 7º DO ARTIGO 43
Lei5.075/2007 31/08/2007MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 43
Lei5.074/2007 31/08/2007MENCIONAMenciona os §§ 3º e 7º, do art. 43.
Lei5.078/2007 24/08/2007MENCIONA§§ 3º E 7º DO ARTIGO 43
Lei5.048/2007 30/06/2007MENCIONAMenciona o artigo 111, parágrafo 3º.
Lei5.039/2007 11/05/2007MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica54/2007 05/04/2007CONSOLIDADá nova redação ao artigo 177.
Lei4.998/2006 28/09/2006MENCIONAart. 210
Emenda a Lei Orgânica53/2006 02/08/2006CONSOLIDADá nova redação ao § 6º, do art. 17; ao caput dos arts. 59 e 76.
Emenda a Lei Orgânica53/2006 02/08/2006INCLUIAo art. 76, §§ 1º ao 4º.
Emenda a Lei Orgânica52/2006 08/03/2006CONSOLIDADá nova redação aos §§ 2º e 5º,do art. 97.
Emenda a Lei Orgânica52/2006 08/03/2006INCLUIacrescenta o § 6º, ao art. 97.
Emenda a Lei Orgânica52/2006 08/03/2006MENCIONAo § 2º, do art. 37.
Lei4.937/2006 24/02/2006MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica51/2005 09/11/2005CONSOLIDADá nova redação ao inciso I, do art. 162.
Emenda a Lei Orgânica51/2005 09/11/2005MENCIONAo § 2º, do art. 37.
Lei4.921/2005 27/10/2005MENCIONAart. 107
Lei Complementar61/2005 19/10/2005MENCIONAArt. 39
Lei4.898/2005 15/10/2005MENCIONA
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005MENCIONAinciso XII, artigo 28
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005MENCIONAalínea "a", inciso II, do artigo 30
Lei4.891/2005 17/09/2005MENCIONAO § 7º, do art. 43
Lei4.893/2005 10/09/2005MENCIONA
Lei Complementar58/2005 06/09/2005MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei4.880/2005 23/07/2005MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.877/2005 25/06/2005MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Emenda a Lei Orgânica50/2005 04/05/2005CONSOLIDADá nova redação ao caput, do art. 11.
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.833/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei Complementar56/2005 07/01/2005MENCIONAOs arts. 39 e 40.
Resolução Legislativa640/2004 31/12/2004MENCIONAinciso XII, artigo 28
Resolução Legislativa640/2004 31/12/2004MENCIONAalínea "a", inciso II, do artigo 30
Resolução Legislativa640/2004 31/12/2004MENCIONAartigo 21
Lei4.810/2004 08/10/2004MENCIONAMenciona o artigo 159, parágrafo 6º.
Emenda a Lei Orgânica49/2004 30/09/2004CONSOLIDAo par. Único, do art. 84.
Emenda a Lei Orgânica49/2004 30/09/2004MENCIONA o § 2º, do art. 37.
Emenda a Lei Orgânica48/2004 30/09/2004INCLUIAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art.182.
Emenda a Lei Orgânica47/2004 25/03/2004CONSOLIDADá nova redação ao art. 222.
Lei4.748/2004 31/01/2004MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.747/2004 24/01/2004MENCIONAMenciona o parágrafo 7°, do artigo 43.
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Complementar50/2003 11/12/2003MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica46/2003 10/04/2003CONSOLIDADá nova redação ao art. 177.
Emenda a Lei Orgânica46/2003 10/04/2003INCLUIAcrescenta ao art. 177, o par. Único.
Lei4.673/2003 28/02/2003MENCIONAMenciona o artigo 153.
Lei4.661/2002 28/12/2002MENCIONAMenciona o artigo 153.
Lei Complementar48/2002 27/12/2002MENCIONAOs arts. 39 e 40.
Emenda a Lei Orgânica45/2002 02/07/2002CONSOLIDADá nova redação ao par. Único e ao inciso III, do art. 100.
Emenda a Lei Orgânica45/2002 02/07/2002INCLUIAcrescenta o inciso IV, ao art. 100.
Emenda a Lei Orgânica45/2002 02/07/2002REVOGAas alíneas, do art. 100.
Emenda a Lei Orgânica44/2002 23/05/2002CONSOLIDADá nova redação ao art. 153.
Resolução Legislativa626/2001 06/12/2001MENCIONAartigo 33
Resolução Legislativa626/2001 06/12/2001MENCIONAinciso IX do artigo 33
Resolução Legislativa626/2001 06/12/2001MENCIONAinciso XXI do artigo 33
Resolução Legislativa626/2001 06/12/2001MENCIONAartigos 32 e 33
Lei4.472/2001 06/09/2001MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.418/2000 29/12/2000MENCIONAMenciona o artigo 210.
Lei4.367/2000 29/12/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.385/2000 22/12/2000MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei4.384/2000 22/12/2000MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei4.364/2000 17/11/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.358/2000 17/11/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.360/2000 16/10/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDADá nova redação ao art. 5º, ao art. 6º, ao Capítulo III,
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDADá nova redação ao art. 8º; ao § 4º, do art. 11; aos §§ 2º e 4º, do art. 20; ao inciso II, do art. 25
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDADá nova redação ao art. 27; aos incisos IV, V, IX, XI, XIII, XVIII, XX, XXI, XXII e XXV, do art. 28; à Seção IV, do Capítulo I, Título II
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDARenumera o par. Único do art. 33, como § 1º
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 41; ao art. 46; ao art. 57; ao art. 58; ao art. 69; ao art. 77; ao art. 78; ao art. 79; ao art. 80; ao art. 81
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDADá nova redação ao art. 49; renumera o parágrafo 1º para segundo e os subsequetes sucessivamente
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000CONSOLIDARenumera o § 1º, do art. 96, como par. Único; dá nova redação ao art. 121; ao art. 126; à Seção III, do Capítulo V; ao art. 134; aos incisos I e II, e ao § 2º, do art. 191; ao art. 210
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000INCLUIacrescenta os incisos VII e VIII ao art. 25.
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000INCLUIacrescenta ao art. 33 os §§ 2º, 3º e 4º; o § 3º ao art. 35; o inciso V, ao art. 40
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000INCLUIao art. 49 o § 1º
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000INCLUIacrescenta o inciso X, ao art. 191.
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000REVOGAos arts. 90, 91, 92 e 93; os §§ 2º (com os incisos I, II, III e IV) e 3º do art. 96; o art. 119; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 135; os arts. 136 e 137; os arts. 143 e 144; o art. 165; o par. Único do art. 184
Emenda a Lei Orgânica43/2000 02/10/2000REVOGARevoga o inciso VIII, do art. 26.
Lei4.328/2000 22/09/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.346/2000 01/09/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 43.
Lei4.335/2000 11/08/2000MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei4.351/2000 04/08/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.338/2000 04/08/2000MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei4.344/2000 26/07/2000MENCIONAMenciona o artigo 131.
Lei4.344/2000 26/07/2000MENCIONA
Lei4.293/2000 19/05/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.298/2000 05/05/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.296/2000 05/05/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.268/2000 25/02/2000MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Resolução Legislativa614/2000 04/02/2000MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica42/1999 22/12/1999CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 69
Lei4.246/1999 10/12/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.245/1999 10/12/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.237/1999 12/11/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.228/1999 22/10/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.218/1999 03/09/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.217/1999 03/09/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.213/1999 20/07/1999MENCIONAO art. 131.
Decreto Legislativo181/1999 04/07/1999MENCIONAinciso III, artigo 32
Lei4.206/1999 02/07/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.189/1999 11/06/1999MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Emenda a Lei Orgânica41/1999 09/04/1999CONSOLIDADá nova redação ao art. 97.
Emenda a Lei Orgânica41/1999 09/04/1999INCLUIInclui parágrafos 4º e 5º.
Lei4.154/1999 31/03/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.155/1999 05/03/1999MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.127/1998 16/09/1998MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei4.115/1998 29/08/1998MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.099/1998 29/08/1998MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei4.113/1998 20/08/1998MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei4.085/1998 20/08/1998MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei4.102/1998 08/07/1998MENCIONAO art. 131.
Lei4.102/1998 08/07/1998MENCIONA
Lei4.076/1998 15/05/1998MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei4.039/1997 17/12/1997MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei4.021/1997 11/12/1997MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Emenda a Lei Orgânica40/1997 19/11/1997INCLUIAcrescenta o § 4º,ao art. 153.
Lei3.996/1997 31/10/1997MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.974/1997 15/10/1997MENCIONA§ 7º do art. 43.
Emenda a Lei Orgânica39/1997 06/08/1997CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º das Disposições Transitórias.
Lei Complementar25/1997 22/07/1997MENCIONAArtigo 159
Lei3.973/1997 04/07/1997MENCIONAO art. 131.
Lei3.961/1997 02/07/1997MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei3.955/1997 26/06/1997MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei3.943/1997 07/06/1997MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.930/1997 06/03/1997MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.916/1997 06/03/1997MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.910/1996 28/12/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.908/1996 28/12/1996MENCIONAParágrafo 7º, do artigo 43.
Lei3.903/1996 28/12/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.894/1996 12/12/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Emenda a Lei Orgânica38/1996 11/12/1996CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 115.
Emenda a Lei Orgânica38/1996 11/12/1996INCLUIacrescenta o § 5º ao art. 115.
Emenda a Lei Orgânica37/1996 20/11/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 19
Lei3.887/1996 30/10/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.848/1996 12/10/1996MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei3.864/1996 02/10/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.870/1996 01/10/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.815/1996 16/07/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.835/1996 12/07/1996MENCIONAArt. 134.
Lei3.817/1996 26/06/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Emenda a Lei Orgânica36/1996 26/06/1996INCLUIAcrescenta o par. Único, do art. 33.
Lei3.814/1996 15/06/1996MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Emenda a Lei Orgânica35/1996 31/05/1996CONSOLIDADá nova redação ao inciso XXV, do art. 28
Emenda a Lei Orgânica35/1996 31/05/1996INCLUIAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 29.
Emenda a Lei Orgânica34/1996 03/04/1996CONSOLIDADá nova redação ao § 5º, do art. 17 e ao art. 18.
Emenda a Lei Orgânica33/1995 13/12/1995CONSOLIDADá nova redação ao art.162
Lei3.708/1995 28/10/1995MENCIONAO art. 160.
Lei3.708/1995 28/10/1995MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.701/1995 26/09/1995MENCIONA§ 5º, do art. 43.
Lei3.672/1995 23/06/1995MENCIONAArt. 134.
Emenda a Lei Orgânica32/1995 01/06/1995CONSOLIDATransforma os §§ 1º e 2º, do art. 167, em alíneas "a" e "b".
Emenda a Lei Orgânica32/1995 01/06/1995CONSOLIDADá nova redação ao art. 176
Emenda a Lei Orgânica32/1995 01/06/1995INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 167.
Lei3.642/1995 13/05/1995MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Resolução Legislativa575/1995 23/02/1995MENCIONAparágrafo 1° do artigo 76
Emenda a Lei Orgânica31/1995 08/02/1995CONSOLIDADá nova redação ao art. 94.
Emenda a Lei Orgânica30/1994 04/11/1994REVOGAo art. 47
Emenda a Lei Orgânica29/1994 04/11/1994INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 46
Emenda a Lei Orgânica28/1994 26/10/1994CONSOLIDARenumera o § 5º do art. 17, como § 6º
Emenda a Lei Orgânica28/1994 26/10/1994CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 18.
Emenda a Lei Orgânica28/1994 26/10/1994INCLUIAcrescenta um novo § 5º ao art. 17
Emenda a Lei Orgânica27/1994 13/10/1994CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 27 e seu inciso XI.
Emenda a Lei Orgânica26/1994 30/09/1994CONSOLIDADá nova redação à Seção IV, do Capítulo I, Título II - arts. 29 ao 35, a Seção III, do Capítulo III, Título II - arts. 63 ao 68, renumera art. 34 que passa a ser art. 36, e assim sucessivamente e art. 66 passa a ser art. 69, e ss...
Lei3.540/1994 13/07/1994MENCIONAArt. 131.
Emenda a Lei Orgânica25/1994 01/06/1994INCLUIAcrescenta o § 4º, ao art. 31.
Emenda a Lei Orgânica24/1994 27/04/1994CONSOLIDADá nova redação ao art. 66
Lei3.492/1994 04/03/1994MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.491/1994 04/03/1994MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei3.476/1993 29/12/1993MENCIONAInciso VIII do artigo 59.
Emenda a Lei Orgânica23/1993 04/11/1993CONSOLIDADá nova redação ao art. 62.
Emenda a Lei Orgânica22/1993 22/09/1993CONSOLIDADá nova redação aos arts. 60 e 66.
Lei3.400/1993 16/09/1993MENCIONAArt. 150 e parágrafos.
Lei3.363/1993 20/07/1993REGULAMENTAArt. 79.
Emenda a Lei Orgânica20/1993 09/06/1993CONSOLIDADá nova redação ao art. 195.
Emenda a Lei Orgânica21/1993 02/06/1993REVOGAo art. 224.
Emenda a Lei Orgânica19/1993 12/03/1993REVOGAInciso IV, do art. 46
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONA
Lei3.314/1992 23/12/1992MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica18/1992 17/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao § 5º, do art. 17.
Emenda a Lei Orgânica17/1992 03/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao art. 219.
Emenda a Lei Orgânica17/1992 03/12/1992INCLUIAcrescenta ao art. 219 o Parágrafo Único.
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992MENCIONAinciso XII, XIII e XXIII do artigo 28; parágrafo 2º, artigo 17; artigo 51; artigo 30; artigo 57; inciso X, artigo 26; parágrafo 7º, artigo 41; parágrafo 1º do artigo 33; alínea "a", inciso II do artigo 30; incisos I, IV e V do artigo 74; artigo 56, p
Lei3.245/1992 20/10/1992MENCIONA
Lei3.258/1992 15/10/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.213/1992 22/08/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.212/1992 19/08/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.203/1992 12/08/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.197/1992 09/07/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.196/1992 09/07/1992MENCIONA§ 7º do art. 41.
Lei3.198/1992 07/07/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.186/1992 24/06/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Emenda a Lei Orgânica16/1992 04/06/1992INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 109.
Lei3.145/1992 20/05/1992MENCIONA§ 7º do art. 41.
Lei3.135/1992 20/05/1992MENCIONA§ 7º do art. 41.
Lei3.148/1992 18/05/1992MENCIONA§ 7º do art.41.
Emenda a Lei Orgânica15/1992 13/05/1992REVOGASuprime o Par. Único, do art. 214.
Emenda a Lei Orgânica14/1992 08/04/1992CONSOLIDADá nova redação ao § 5º, do art. 17 e ao caput do art. 39.
Lei3.107/1992 06/04/1992MENCIONA
Lei3.111/1992 18/03/1992MENCIONA § 7º, DO ARTIGO 41
Lei3.114/1992 16/03/1992MENCIONA
Lei3.091/1992 05/03/1992MENCIONAArt. 210.
Lei3.101/1992 13/02/1992MENCIONA§ 7º do art. 41.
Lei3.099/1992 13/02/1992MENCIONA§ 7º do art. 41.
Lei3.100/1992 10/02/1992MENCIONA§ 7º do art. 41.
Emenda a Lei Orgânica13/1991 11/12/1991CONSOLIDADá nova redação ao inciso II, do art. 205.
Resolução Legislativa506/1991 05/12/1991MENCIONAartigo 7º
Lei3.067/1991 05/12/1991MENCIONA §7º, DO ARTIGO 41
Emenda a Lei Orgânica12/1991 28/11/1991CONSOLIDADá nova redação ao inciso VII, do art. 59 e ao art. 108.
Emenda a Lei Orgânica11/1991 28/11/1991REVOGASuprime o inciso XXXIV, do art. 59.
Emenda a Lei Orgânica10/1991 21/11/1991CONSOLIDADá nova redação ao inciso IV, do art. 28.
Lei3.061/1991 16/11/1991MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica09/1991 13/11/1991CONSOLIDADá nova redação ao § 4º, do art. 20.
Lei3.060/1991 13/11/1991MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei3.037/1991 31/10/1991MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica08/1991 24/10/1991CONSOLIDADá nova redação ao art. 219.
Lei2.985/1991 25/09/1991MENCIONAMenciona parágrafo 7º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica07/1991 20/09/1991CONSOLIDADá nova redação ao art. 21.
Lei3.004/1991 13/09/1991MENCIONA§ 7º, DO ARTIGO 41
Lei2.983/1991 27/08/1991MENCIONAParágrafo 7º do artigo 41.
Lei2.978/1991 20/08/1991MENCIONAMenciona inciso VII do artigo 59.
Emenda a Lei Orgânica06/1991 05/08/1991CONSOLIDADá nova redação ao art. 45; ao Par. Único, do art. 83; ao caput e ao inciso II, do art. 159 e ao ao art. 210.
Emenda a Lei Orgânica05/1991 05/08/1991CONSOLIDADá nova redação ao inciso XXXIV, do art. 59.
Lei2.965/1991 29/06/1991MENCIONAmenciona inciso VII do artigo 59.
Lei2.967/1991 27/06/1991MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica04/1991 29/05/1991CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 20.
Emenda a Lei Orgânica04/1991 29/05/1991INCLUIAcrescenta o § 5º, ao art. 20.
Lei2.928/1991 10/04/1991MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 41.
Lei2.919/1991 04/03/1991MENCIONA§7º, DO ARTIGO 41
Emenda a Lei Orgânica03/1991 20/02/1991CONSOLIDADá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 146.
Emenda a Lei Orgânica03/1991 20/02/1991REVOGASuprime os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 146.
Lei2.905/1990 21/12/1990MENCIONA
Lei2.865/1990 21/11/1990MENCIONAMenciona artigo 205.
Lei2.864/1990 21/11/1990MENCIONAMenciona artigo 210.
Lei2.863/1990 03/11/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.863/1990 03/11/1990REGULAMENTARegulamenta o inciso VIII do artigo 188.
Resolução Legislativa500/1990 01/11/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 32
Emenda a Lei Orgânica02/1990 10/10/1990CONSOLIDADá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 146.
Emenda a Lei Orgânica02/1990 10/10/1990INCLUIAcrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 146.
Emenda a Lei Orgânica01/1990 28/09/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 150.
Emenda a Lei Orgânica01/1990 28/09/1990INCLUIinclui os §§ 1º, 2º e 3º
Lei2.845/1990 26/09/1990MENCIONA§7º do art. 41
Lei2.811/1990 29/08/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.818/1990 28/08/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.786/1990 25/06/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.780/1990 02/06/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.779/1990 24/05/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Resolução Legislativa497/1989 01/11/1989MENCIONA
Resolução Legislativa491/1989 14/08/1989MENCIONA
Resolução Legislativa359/1978 15/03/1978MENCIONAparágrafo único do artigo 17
Resolução Legislativa318/1976 29/09/1976MENCIONAparagrafo unico do artigo 17
Resolução Legislativa285/1975 11/08/1975MENCIONAparagrafo unico do artigo 17
Resolução Legislativa186/1969 20/12/1969MENCIONAartigo 6º; artigo 7º; parágrafo único do artigo 14; parágrafo 2º do artigo 13; inciso VII do artigo 10; inciso IX do artigo 10; inciso V do artigo 17; artigo 24; parágrafo 2º do artigo 20; inciso VI do artigo 17; inciso VII do artigo 17; parágrafo 3º

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