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  Lei 3.213/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.903/1990 21/12/1990MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAPermite intalação de atividades nas vias de néveis 1 e 2.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art.41.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.441/1993 09/12/1993CONSOLIDAProrroga por 12 meses as licenças não vencidas.
Lei3.441/1993 09/12/1993MENCIONA

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