Ementa: (VETADA) Permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais e dá outras providências.
Situação: Vetado
Data do Ato: 09/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.213/1992 22/08/1992CONSOLIDAProrroga por 12 meses as licenças não vencidas.
Lei3.213/1992 22/08/1992MENCIONA
Lei2.903/1990 21/12/1990MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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