Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.106/1982 03/11/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.148/1998 04/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei3.626/1995 22/03/1995CONSOLIDADá nova redação ao art. 1º.
Lei3.545/1994 15/07/1994MENCIONA
Lei3.446/1993 08/12/1993ALTERA Redação do artigo 1º e caput do art. 2º.
Lei3.441/1993 09/12/1993MENCIONA
Lei3.213/1992 22/08/1992MENCIONA
Lei3.059/1991 12/11/1991ALTERAAlínea "n" do parágrafo único do artigo 2º.

Sobre

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