Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2903, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.903/1990 21/12/1990ALTERA Redação do artigo 1º e caput do art. 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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