Melhore sua busca

  Lei 2.811/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a exploração de minerais definidos pela Legislação Federal como integrantes da classe II; de argilas e de calcário dolomítico e dá outras providências.
Situação: Declarado Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/08/1990

Observação

LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 2257754-18.2019.8.26.0000 – ACORDÃO DATADO DE 06/05/2020.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.030/1981 07/04/1981REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei4.359/2000 19/09/2000INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao artigo 7º.
Lei3.443/1993 23/12/1993ALTERARedação do artigo 18.
Lei3.386/1993 27/08/1993ALTERARedação do inciso V, do artigo 11.
Lei3.187/1992 30/06/1992REVOGAIncisos VII e VIII do art. 4º.
Lei3.100/1992 10/02/1992INCLUIInciso VI, ao artigo 11.
Lei3.100/1992 10/02/1992ALTERAInciso V, do artigo 11.
Lei3.004/1991 13/09/1991ALTERAParágrafo 2º, do artigo 23.
Lei2.919/1991 04/03/1991MENCIONAmenciona inciso I, do artigo 2º.
Lei2.919/1991 04/03/1991ALTERAprorroga por 180 dias o prazo previsto no parágrafo 2º, do artigo 23.
Lei2.916/1991 01/01/1991CONSOLIDAprorroga por 180 dias o prazo previsto no parágrafo 2º, do artigo 23.
Lei2.916/1991 01/01/1991MENCIONAmenciona inciso I, do artigo 2º.
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAArt. 23.

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 JACAREÍ - SP. Todos os direitos reservados.