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  Lei Complementar 49/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, nos termos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2003

Observação

O ARTIGO 147 DA LEI FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADIN Nº 2211306-55.2017.8.26.0000. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 28/03/2018. ADIN ARQUIVADA EM 08/07/2020.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA
Lei2.811/1990 29/08/1990MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar90/2016 25/11/2016ALTERA“caput” do art. 99
Lei5.867/2014 01/07/2014MENCIONA
Lei5.415/2010 25/02/2010MENCIONA
Lei5.160/2008 23/02/2008MENCIONAMenciona o artigo 95, incisos I, II e III.
Lei5.100/2007 20/10/2007MENCIONA
Decreto Legislativo268/2007 16/05/2007MENCIONA
Lei4.850/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.850/2005 22/01/2005MENCIONAMenciona o artigo 33.
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONAOs arts. 97 e 100; os arts. 64 a 67; o art. 151; o art. 153; os arts. 85 e 87; os arts. 150 e 151 e 135.
Lei4.831/2005 22/01/2005MENCIONAMenciona os artigos 137 a 140.
Lei4.849/2005 08/01/2005MENCIONA

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