Ementa: Altera a Lei nº 4.847, de 07 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá outras providências" e dispõe sobre a regularização das construções clandestinas e/ou irregulares.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005REVOGARevoga os incisos IV e X do art. 4º; o parágrafo 5º do art. 59, o art. 69; o § 2º do art. 73; todo o Capítulo IV; a alínea "b", do § 7º, do art. 92; os incisos I, III e IV, do art. 108; o art. 145; o ANEXO IV; o ANEXO X.
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONAMenciona o caput e o § 1º do art. 8º e o § 2º do art. 41.
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Complementar05/1992 28/12/1992MENCIONA
Lei4.847/2005 22/01/2005INCLUIAcrescenta parágrafo único ao art. 33; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 57; incisos I, II, III e IV, no parágrafo 3º do art. 59; o parágrafo único ao art. 61; o § 3º, do art. 64, § 5º, do art. 59; o § 3º, ao art. 65; os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, ao art. 75.
Lei4.847/2005 22/01/2005INCLUIOs §§ 3º e 4º, ao art. 114; o art. 117-A, à Seção I; o § 3º, ao art. 128; arts. 147-A e 147-B, ao Capítulo XIII.
Lei4.847/2005 22/01/2005INCLUIO § 3º, ao art. 80; o § 9º, ao art. 92; incisos VII e VIII, e o § 5º, ao art. 104; incisos I, II e III ao art. 105; o inciso IX, ao art. 107; inciso VI e os §§ 3º, 4º e 5º, ao art. 108; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, ao art. 109.
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERADá nova redação ao art. 26, aos incisos I e III do art. 45, caput do art. 47, § 3º, do art. 59, Art. 67, ao §1º, do art. 75, § 3º, do art. 78, caput e aos §§ 3º e 4º, do art. 92, § 1º, do art. 95, caput do art. 96, caput do art. 4º, caput do art. 105
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERADá nova redação ao §§ 1º e 2º, do art. 106, ao caput do art. 112, incisos II e V, do art. 107, caput e à alínea "b", § 1º, do art. 114, ao § 2º, do art. 114, ao caput, do art. 115, ao art. 121, aos incisos V, VI e VIII, do art. 122.
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERADá nova redação ao caput do art. 128, ao inciso III, do art. 132, ao caput e ao § 2º do art. 108, aos incisos VI e VII do art. 133, ao caput do art. 142, aos arts. 143 e 144, ao caput do art. 147, ao art. 152, Altera os ANEXO I ao ANEXO XVII.
Lei4.847/2005 22/01/2005ALTERA Dá nova redação ao caput do artigo 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.867/2014 01/07/2014REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei5.753/2013 09/04/2013MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.