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  Lei 5.867/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE USO, OCUPAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.100/2007 20/10/2007REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei4.847/2005 22/01/2005REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.493/2022 22/09/2022MENCIONAver art. 124, § 3º
Lei6.174/2017 14/12/2017MENCIONAAnexo II, Tabela 01
Lei6.035/2016 10/05/2016INCLUIArt. 14, § 4º
Lei6.026/2016 17/03/2016REGULAMENTAparágrafo único do art. 77 e parágrafo único do art. 78
Lei6.026/2016 17/03/2016MENCIONAparágrafo único do art. 77 e parágrafo único do art. 78

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