Ementa: Dispõe sobre o uso, a ocupação e a urbanização do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2026
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí n°1733
Data de Publicação: 02/06/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.867/2014 01/07/2014REVOGA TOTALMENTEtoda lei.

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