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  Lei 6.770/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e Portaria de n° 724, de 15 de junho de 2023 do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2025
Local de Publicação: Boletim Oficial de Jacareí n° 1664
Data de Publicação: 19/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.383/2009 07/08/2009REVOGARevoga totalmente.
Lei5.867/2014 01/07/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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