Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) AUTORIZA O FECHAMENTO DE VIAS LOCAIS, PARA FINS DE ACESSO CONTROLADO E VIGIADO, EM ÁREAS UNICAMENTE RESIDENCIAIS.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 25/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.847/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei Complementar49/2003 12/12/2003MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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