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Lei 4.850/2005

Ementa: Estabelece as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/01/2005

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.847/2005	22/01/2005	MENCIONA
Lei Complementar	49/2003	12/12/2003	MENCIONA
Lei Complementar	49/2003	12/12/2003	MENCIONA	Menciona o artigo 33.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.939/2015	08/06/2015	ALTERA	Art. 4º
Lei	5.939/2015	08/06/2015	INCLUI	Art. 4º, p1, f
Lei	5.939/2015	08/06/2015	ALTERA	Art. 4º, p3
Lei	5.939/2015	08/06/2015	INCLUI	Art. 4º, p5 e p6
Lei	5.939/2015	08/06/2015	ALTERA	Artigo 13A
Lei	5.939/2015	08/06/2015	ALTERA	Anexos I e II
Lei	5.081/2007	06/09/2007	INCLUI	Acrescenta o artigo 13-A.
Lei	5.081/2007	06/09/2007	ALTERA	O ANEXO I.
Lei	5.081/2007	06/09/2007	ALTERA	Dá nova redação ao caput, do artigo 4º; ao caput, do artigo 6º e ao parágrafo 3º, do artigo 6º.

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