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  Lei 5.081/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.850, de 07 de janeiro de 2005, que estabelece as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2007

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Lei4.850/2005 22/01/2005INCLUIAcrescenta o artigo 13-A.
Lei4.850/2005 22/01/2005ALTERAO ANEXO I.
Lei4.850/2005 22/01/2005ALTERADá nova redação ao caput, do artigo 4º; ao caput, do artigo 6º e ao parágrafo 3º, do artigo 6º.

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