LEI Nº. 5.081, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.

Altera a Lei n.º 4.850, de 07 de janeiro de 2005, que “estabelece as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 4° da Lei n° 4.850, de 07 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A contrapartida a ser paga pelo beneficiário em face da outorga do direito de construir será calculada em reais por metro quadrado outorgado, através da seguinte fórmula: Ct = Fp X Fs X Vb + (CUB / 100).”

Art. 2º Fica a Lei n.º 4.850, de 07 de janeiro de 2005, acrescida do artigo 13A, com a seguinte redação:

Art. 13A. Na Região Central e nas vias estruturais I que possuírem conformações mínimas estabelecidas pela Lei n° 4847/04, em terreno igual ou superior a 1.500 m² e para edificações residenciais multifamiliares que não ultrapassem a densidade prevista, disporão de isenção de contrapartida em área de construção computável sobre 20% (vinte por cento) da área total do lote.

Art. 3º Fica alterado o caput e § 3º do artigo 6º da Lei n° 4.850, de 07 de janeiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Executivo Municipal, após analisar o requerimento de outorga onerosa apresentada pelo interessado nos termos desta Lei, notificará o proprietário para o pagamento da contrapartida, apresentando o orçamento juntamente com a documentação exigida para a aprovação do projeto.

§ 3º O habite-se somente será fornecido após a quitação integral da contrapartida financeira.

Art. 4º Ficam alterados os ANEXO I – QUADRO I – FATOR DE PLANEJAMENTO URBANO (Fp) e ANEXO II – QUADRO II – FATOR DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL (Fs) (em função do uso e da localização), da Lei n.º 4.850, de 07 de janeiro de 2005, passando a vigorar de acordo com os inclusos ANEXO I e ANEXO II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 05 de setembro de 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 06/09/2007, no Boletim Municipal nº. 517.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

QUADRO I – FATOR DE PLANEJAMENTO URBANO (Fp)

LOCALIZAÇÃO/USO	RESIDENCIAL	NÃO RESIDENCIAL
Região Central e vias estruturais I que possuírem conformações mínimas estabelecidas na Lei n.º 4.847/2004	0,50	0,75
ZAP 1	0,75	0,75
ZAP 2a	0,75	0,75
ZAP 2b	1,00	1,00

ANEXO II

QUADRO II - FATOR DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL (Fs)

(em função do uso e da localização)

LOCALIZAÇÃO	Região Central e vias estruturais I que possuírem conformações mínimas estabelecidas na Lei n.º 4.847/2004	ZAP 1	ZAP 2a	ZAP 2b
USO
HABITACIONAL
Habitação unifamiliar	0	0	0	0
Habitação de interesse social (conforme definida em lei municipal)	0	0	0,5	0,5
Habitação em condomínio, com unidade habitacional com até 50m^2	0,3	0,5	0,5	0,5
Habitação em condomínio, com unidade habitacional com até 100m^2	0,3	0,7	0,7	0,7
Habitação em condomínio, com unidade habitacional com mais de 100m^2	0,5	1,0	1,0	1,0
INSTITUCIONAL
Hospital, pronto-socorro e ambulatórios de saúde públicos	0	0	0	0
Escolas e creches públicas	0	0	0	0
Unidades administrativas públicas	0	0	0	0
Instituições públicas de cultura, esporte e lazer	0	0	0	0
ENTIDADES MANTENEDORAS SEM FINS LUCRATIVOS
Templos religiosos	1,0	0	0	0
Hospitais e clínicas	0	0	0,3	0,3
Universidades	1,0	0,3	0,3	0,3
Escolas	0,5	0	0,3	0,5
Creches	0	0	0	0
Equipamentos de cultura, esporte ou lazer	0	0,3	0	0,3

OUTRAS ENTIDADES MANTENEDORAS
Hospitais	0,5	0,7	0,7	0,5
Universidades	1,0	0,7	0,7	0,5
Escolas	0,5	0,7	0,7	0,7
Equipamentos de cultura, esporte e lazer	0	0,5	0,5	0,5
Outros usos	1,0	1,0	1,0	1,0

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.