Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.811, de 29 de agosto de 1.990.
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/01/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/1990 29/08/1990MENCIONAmenciona inciso I, do artigo 2º.
Lei2.811/1990 29/08/1990CONSOLIDAprorroga por 180 dias o prazo previsto no parágrafo 2º, do artigo 23.

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