Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.811, de 29 de agosto de 1.990.
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/1990 29/08/1990CONSOLIDAprorroga por 180 dias o prazo previsto no parágrafo 2º, do artigo 23.
Lei2.811/1990 29/08/1990MENCIONAmenciona inciso I, do artigo 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.