Ementa: Suprime, em todos os seus termos, os incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei Municipal nº 2811, de 29 de agosto de 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/1992

Observação


[LEI nº 2.811 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI nº 2257754-18.2019.8.26.0000 - Acórdão datado de 06/05/2020]

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.811/1990 29/08/1990REVOGAIncisos VII e VIII do art. 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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