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  Lei 4.021/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874 - que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí -, de 20.12.90, passando a Rua Marco Mehler, no Jardim São Paulo, de N1 para N2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1997

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAO Mapa A.

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