Ementa: Altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 39
Lei Complementar05/1992 28/12/1992INCLUIAcrescenta o inciso XI, ao art. 61

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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