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  Lei 4.076/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3º do artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.933, de 01 de abril de 1.997, que "Consolida Normas Sobre Benefícios Fiscais e dá outras providências".
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.962/1997 19/06/1997MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei3.933/1997 01/04/1997CONSOLIDADá nova redação ao § 3º, do art. 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.165/1998 30/12/1998REVOGA TOTALMENTE

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