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Lei 3.962/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.933, de 01 de abril de 1997, que "Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências".

Situação: Revogado

Data do Ato: 19/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.933/1997	01/04/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 3º, do art. 8º; ao caput do art. 23 e ao art. 28.
Lei	3.933/1997	01/04/1997	INCLUI	Parágrafos no art. 27.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.165/1998	30/12/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.076/1998	15/05/1998	MENCIONA

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