LEI N° 3962, de 16 DE JUNHO DE 1.997.

Altera a Lei Municipal n° 3.933, de 01 de abril de 1997, que “Consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências”.

O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O § 3° do artigo 8° da Lei Municipal n° 3.933, de 01 de abril de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° ...

§ 3° A isenção prevista no “caput” deste artigo estende-se aos demais contribuintes aposentados e seus pensionistas, cuja a renda bruta mensal não exceda a 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR’S - Unidade Fiscal de Referência, desde que possuam um único imóvel no Município e nele residam”.

Art. 2° O “caput” do artigo 23 da Lei Municipal n° 3.933, de 01 de abril de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. A remissão condiciona-se à prévia manifestação da Secretaria do Bem Estar Social do Município, através de sindicância “in loco”, quanto a situação socioeconômica e financeira do contribuinte, exceto quando tratar-se de pessoa jurídica ou de aposentados e seus pensionistas, cuja renda mensal não exceda a 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR’s Unidade Fiscal de Referência”.

Art. 3° O artigo 27 da Lei Municipal n° 3.933, de 01 de Abril de 1997, ficará acrescido de dois parágrafos, que serão o 3° e 4°, com as seguintes redações:

“Art. 27. ...

§ 3° excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo e parágrafos 1° e 2°, os aposentados e seus pensionistas para os quais a remissão será concedida, desde que possuam um único imóvel no Município e nele residam, mediante a comprovação de renda bruta mensal que não exceda a 250 (duzentos e cinqüenta) UFIR’s - Unidade Fiscal de Referência.

§ 4° Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo e parágrafos 1°, 2° e 3°, os aposentados por invalidez, as pessoas portadoras de deficiência e os idosos com 05 anos ou mais, para os quais a remissão será concedida desde que possuam um único imóvel no Município e nele residam”.

Art. 4° O artigo 28 da Lei Municipal n° 3.933, de 01 de abril de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Excedidos os limites das rendas estabelecidas nos artigos 26 e 27 desta Lei, somente poderá ser concedida a remissão em casos de doença, morte, desastre, desabamento, inundação ou incêndio, que tragam como conseqüência, no exame de cada caso concreto devidamente comprovada, a impossibilidade econômica e financeira do contribuinte para a solução do débito”.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 16 de junho de 1.997.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal

Autor do projeto: Vereador José Antero de Paiva Grilo

Autor da Emenda: Vereador Adilson Domiciano de Jesus