Ementa: Obriga, na publicação das Leis Municipais, a transcrição expressa "in fine" do nome dos autores da lei e das emendas e substitutivos encaminhados para autógrafos do Executivo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1992

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 41.

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