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Emenda a Lei Orgânica 06/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos diversos da Lei Municipal nº 2761, de 30/03/90.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/08/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 45; ao Par. Único, do art. 83; ao caput e ao inciso II, do art. 159 e ao ao art. 210.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda a Lei Orgânica	30/1994	04/11/1994	MENCIONA

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