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  Lei 3.212/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta um parágrafo (2º) ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.843 de 25/09/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art.41.
Lei2.843/1990 29/09/1990INCLUI§ 2º no art. 1º.
Lei2.843/1990 29/09/1990CONSOLIDA§ 1º do art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.259/1992 26/10/1992REVOGA§ 2º do art. 1º.
Lei3.259/1992 26/10/1992ALTERA§ 1º para único.

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