Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E INCORPORÁ-LO À CLASSE DE BENS DOMINIAIS, BEM COMO ALIENÁ-LO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.092/2016 19/12/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 177

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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