Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 131.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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