Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMN Nº 2932/2002 DO BACEN.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2016

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA § 7º do artigo 43

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