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  Lei 4.189/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando a Avenida Edmundo de Souza (antiga Av. Paulo VI) no Jardim América, de N1 para N3.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1999

Autoria

Maurício Haka

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAAltera o Mapa A.

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