LEI Nº. 4189, DE 13 DE MAIO DE 1999.
Altera
a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município de Jacareí, passando a AVENIDA EDMUNDO DE SOUZA (antiga Avenida
Paulo VI) no Jardim América, de N1 para N3.
O VEREADOR EDSON ANÍBAL DE AQUINO GUEDES, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº. 2.761, DE
31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o nível de uso
da AVENIDA EDMUNDO DE SOUZA, no Jardim América, passando de nível 1 (N1)
para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal
nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Jacareí, 13 de maio de 1999.
EDSON
ANIBAL DE AQUINO GUEDES
PRESIDENTE
AUTO:: VEREADOR MAURÍCIO HAKA.
Publicado em: 11/06/1999, no Boletim Municipal.