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  Lei 5.787/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JACAREÍ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES, ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.691/2012 23/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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