Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RETIRADA DE POSTES LOCALIZADOS DEFRONTE DAS GARAGENS DE RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 09/03/2010

Autoria


ITAMAR ALVES

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAPARAGRAFO 7º DO ARTIGO 43

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