Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONAL) OBRIGA A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, CONFORME ESPECIFICA, EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
Situação: Declarado Inconstitucional
Data do Ato: 09/03/2010

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAPARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 43

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