Ementa: Altera o artigo 97, referente à publicidade das leis e atos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIInclui parágrafos 4º e 5º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao art. 97.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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