EMENDA Nº. 41, DE 09 DE ABRIL DE 1999.

Altera o artigo 97, referente à publicidade das leis e atos municipais

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E A SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:

Art. 1º O artigo 97 da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97. A publicidade das leis e atos municipais, far-se-á por publicação na Imprensa Oficial do Município.

§ 1º Enquanto não estiver implantada a Imprensa Oficial do Município com estrutura própria, a publicação das leis e atos municipais será feita na Imprensa local ou regional mediante a contratação dos serviços de impressão e, se for o caso, de diagramação, sempre através de licitação.

§ 2º A publicação dos atos não normativos, poderá ser resumida.

§ 3º Além dos meios de divulgação previstos na legislação que disciplina o funcionamento da Imprensa Oficial do Município, cumprirá à Prefeitura Municipal a adoção de outros mecanismos que visem garantir à população, total acesso aos boletins informativos que publicam as leis e atos municipais.

§ 4º A publicidade das publicações oficiais com prazo legal para divulgação constarão, sempre que necessário, nos boletins de edição extraordinária.

§ 5º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 09 de abril de 1.999

EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES

Presidente

MARINO FARIA 1º Secretário

EGIDIO ANTONIO COIMBRA 2º Secretário

AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.

AUTORES DO SUBSTITUTIVO APROVADO: VEREADORES EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, MARINO FARIA, EGIDIO ANTONIO COIMBRA, JOSÉ CARLOS DIOGO e JOSÉ SIQUEIRA DE FARIA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.