Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem objetivando a implantação do sistema de iluminação pública no trecho compreendido entre os quilômetros 161, 100 e 164, 540 da Rodovia Presidente Dutra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.890/1990 28/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA §7º, DO ARTIGO 41

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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