Ementa: Consolida normas sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/10/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.136/1998 14/10/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei3.825/1996 02/07/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei3.751/1996 12/03/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.656/2002 09/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei4.547/2001 18/12/2001MENCIONA
Lei4.547/2001 18/12/2001REVOGARevoga o artigo 5º.
Lei4.249/1999 19/11/1999CONSOLIDADá nova redação ao artigo 12.

Sobre

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