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Lei 4.656/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE, REVOGA A LEI Nº. 4.228, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogado

Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.609/2002	02/07/2002	MENCIONA
Lei	4.228/1999	22/10/1999	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	5.493/2010	13/07/2010	MENCIONA
Lei	5.493/2010	13/07/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei	5.316/2009	03/01/2009	ALTERA	da nova redação ao inciso III do art. 5º
Lei	4.827/2004	17/12/2004	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 14.
Lei	4.827/2004	17/12/2004	MENCIONA
Lei	4.827/2004	17/12/2004	ALTERA	Dá nova redação ao inciso II, do artigo 14.

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