Ementa: ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 4.656, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE, REVOGA A LEI N.º 4.228, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.