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  Lei 4.827/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso II do artigo 14 da Lei n.º 4.656, de 9 de dezembro de 2002, que institui normas para concessão de incentivos tributários no Município, e dá outras providências, acrescendo § 3º ao mesmo dispositivo legal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.656/2002 09/12/2002MENCIONA
Lei4.656/2002 09/12/2002INCLUIAcrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 14.
Lei4.656/2002 09/12/2002ALTERADá nova redação ao inciso II, do artigo 14.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.493/2010 13/07/2010REVOGA TOTALMENTE

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