Ementa: Dispõe sobre a revogação do disposto no art. 5º da Lei n.º 4.228, de 15 de outubro de 1999, que consolida normas sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.228/1999 22/10/1999MENCIONA
Lei4.228/1999 22/10/1999REVOGARevoga o artigo 5º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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