Ementa: ATUALIZA E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - LOM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2016

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIArt. 27, incisos XIX e XX
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERAParágrafos 2º e 4º do artigo 20
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERAIncisos XXII e XXIV do artigo 28

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