Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONAORÇAMENTO 2007
Lei4.974/2006 12/08/2006MENCIONA
Lei4.936/2006 06/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§§ 3º E 7º DO ARTIGO 43

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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