LEI Nº. 5.078, 22 DE AGOSTO DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 7º DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Câmara Municipal de Jacareí, um Crédito Adicional Especial no valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para atender despesas com a construção do anexo da Câmara Municipal.

Parágrafo único. As alterações aprovadas nesta Lei serão devidamente incorporadas no Plano Plurianual 2006/2009, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 2007, para a devida adequação.

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no artigo 4º, § 1º da Lei 4.320/64, especialmente de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:

01.01.01.031.001.2001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - R$450.000,00

01.01.01.031.001.2001.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$60.000,00

01.01.01.031.001.2001.4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$270.000,00

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a dotação da referida ação até o limite necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º As despesas de que trata o caput do art. 1º dispõe de suficiente dotação, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 22 de agosto 2007.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 24/08/2007, no Boletim Municipal nº. 514.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.