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  Lei 4.346/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Ladeira do Paraíba, localizada no Jardim Beira Rio, de nível 1 (N1) para nível 3 (N3).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2000

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Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAAltera o Mapa A.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º do artigo 43.

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