Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária anual de 1998 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO art. 131.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.025/1997 12/11/1997CONSOLIDAO Anexo I.

Sobre

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