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  Lei 4.360/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2) o trecho da Av. Jesus Romero, desde a Av. Jurandir Fonsi até a Rua Domingos Reis Piovesan, no Bairro Jardim do Vale.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2000

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Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAAltera o Mapa A.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

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