Ementa: Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º, do art. 43.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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