Ementa: Disciplina o uso das máquinas copiadoras do Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa637/2003 02/10/2003CONSOLIDAinciso II, do artigo 4° e artigo 9°

Sobre

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