Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO PELO TOMADOR EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ANTICORRUPÇÃO).
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7° do art. 43

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